sexta-feira, 31 de agosto de 2007

Intelectuais e Anistia reforçam pedido de extradição de Fujimori

30.08.07 - CHILE
Com a expectativa de que a sentença referente à extradição do ex-presidente peruano Alberto Fujimori saia em menos de um mês, segundo informou o próprio presidente da Sala II da Corte Suprema, Alberto Chaigneau, intelectuais peruanos e a Anistia Internacional (AI), em dois documentos distintos, pedem que a justiça chilena conclua o julgamento de maneira a extraditar Fujimori e permitir que ele seja julgado pelos crimes de lesa humanidade e corrupção que cometeu. A decisão do caso era para ter sido dada na última terça-feira (27).
Para a AI, a Corte Suprema do Chile sentenciará a favor da extradição, pois "em várias oportunidades, já deu alto grau de proteção aos direitos humanos, fundando-se não só em obrigações de caráter convencional, mas também no costume internacional". O escritor peruano, Mario Vargas Llosa e outros intelectuais peruanos fizeram um pronunciamento público pedindo que a Suprema Corte chilena corrija a decisão do juiz Orlando Álvarez, que no último 11 de julho negou a extradição de Fujimori alegando não ter provas suficientes.
No texto do pronunciamento, os intelectuais disseram que o ex-presidente foi responsável pela ruptura da ordem constitucional em 1992, pela deterioração do sistema político no Peru e pelo extremo nível de corrupção que se chegou no país. As acusações contra Fujimori precisam ser investigadas pela justiça e "a responsabilidade dos órgãos jurisdições é aplicar as leis com sentido de verdade, vocação de justiça e consciência", acrescentaram os intelectuais, ao pedirem a extradição de Fujimori.
A sentença de Alvarez está pendente de apelação ante a Sala Penal da Suprema Corte, segundo a AI, é defeituosa e errada, pois omitiu levar em consideração - entre outras razões - as obrigações que, sob o direito internacional, pesam sobre o Chile. Se a apelação peruana for negada, o direito internacional obriga o Chile a submeter o tema à investigação e, possivelmente, Fujimori será julgado no próprio Chile, para cumprir o princípio aut dedere aut judicare (julgar ou extraditar). Se o julgamento de Fujimori, pelos crimes cometidos durante seu mandato como presidente do Peru, for realizado no Chile, os tribunais locais devem garantir a a justiça do processo.
A Anistia, em informe, apontou três razões pelas quais a alegação de Alvarez de falta de provas está errada. Em primeiro lugar, "porque esse juízo de valor emitido pelo juiz só poderia ser alcançado como resultado de um processo penal aberto e exaustivo, no qual as partes poderiam levar ao conhecimento do julgador uma ampla gama de medidas probatórias e não em um processo de extradição, no qual as medidas probatórias são necessariamente próximas".
A entidade criticou o fato de o juiz ter omitido a referência ao Código de Bustamante, de aplicação suplementar no caso, que determina que com a solicitação definitiva de extradição, o Estado requerente deve dar "pelo menos indícios racionais da culpa da pessoa de que se trata" e não mais.
A declaração de Alvarez de que "não existe nenhum testemunho que declare ter recebido uma ordem direta do presidente (Fujimori) ou ter presenciado a emissão dessa ordem dada pessoalmente por ele"; está em desacordo com a chamada responsabilidade do superior ou responsabilidade de comando.
De acordo com essa responsabilidade, constitui uma norma consagrada pelo direito consuetudinário e reflete em distintos instrumentos convencionais dos quais o Chile é um Estado Parte, em certos casos, e Estado signatário em outros, e resulta plenamente aplicável no caso de extradição de Fujimori.

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